O que é um CNPJ Inapto?

Um CNPJ é considerado inapto quando a Receita Federal detecta irregularidades fiscais ou omissões de informações. Esse status é temporário e indica que a empresa precisa regularizar sua situação para voltar a um status “Ativo”. Caso a situação não seja corrigida, o CNPJ pode se tornar “Inativo”, o que é irreversível.

O que Significa uma Empresa Inapta?

Uma empresa com status “Inapta” está com omissões de entrega de declarações por dois anos consecutivos. É aconselhável consultar um especialista para confirmar a causa exata do problema.

Consequências de um CNPJ Inapto

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, as principais consequências para uma empresa com CNPJ inapto incluem:

• Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
• Invalidade da inscrição para fins cadastrais;
• Responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança;
• Impedimento de participar de concorrências públicas;
• Impedimento de novas inscrições;
• Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Por que o CNPJ Fica Inapto?

A principal razão para um CNPJ se tornar inapto é a falta de entrega de obrigações acessórias por dois anos consecutivos. Essa contagem começa no ano calendário das declarações omitidas, por isso é crucial verificar se a pendência se refere a obrigações mensais ou anuais.

Alguns exemplos de obrigações acessórias que, se não entregues, podem levar ao status de inapto incluem:

• DASN-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
• SPED EFD-Contribuições.

Como Resolver a Situação de CNPJ Inapto?

O primeiro passo é identificar quais obrigações legais não foram entregues no prazo. Isso pode ser feito através do site e-CAC, na seção: Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal.

As pendências que levam o CNPJ à situação de inapto geralmente incluem:

• Declarações não entregues;
• Escriturações fiscais erradas ou não entregues.

Após identificar as pendências, entregue todas as declarações omitidas. Uma vez que a Receita Federal receba as entregas, consulte novamente a situação do CNPJ. A regularização é processada diariamente, considerando as omissões registradas até às 17 horas.

Para evitar problemas futuros, mantenha-se atento às datas de entrega e às obrigações legais da empresa. Se não regularizar as pendências, a empresa poderá receber intimações e enfrentar multas.

Não deixe sua empresa correr riscos!

Mantenha todas as obrigações fiscais em dia e consulte um especialista se precisar de ajuda para resolver pendências. Quer saber mais ou precisa de ajuda? Entre em contato conosco e garanta a saúde fiscal da sua empresa!